Terms of Use

1. Identificação do Prestador

O presente website é operado por [Nome da Entidade], com sede em [Endereço], NIF [NIF] (doravante "Pafiana").

Contacto: [email protected]

2. Objecto e Âmbito

A Pafiana é uma plataforma de classificados para adultos, disponibilizada nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (Lei do Comércio Electrónico), que actua exclusivamente como intermediário técnico entre anunciantes e utilizadores.

A plataforma não é agência de acompanhantes, não emprega nem representa quaisquer anunciantes, e não intervém nos acordos celebrados entre as partes.

3. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização desta plataforma implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço.

4. Requisito de Idade

Esta plataforma é exclusivamente destinada a maiores de 18 anos. Ao aceder ao site, o utilizador declara e garante ter 18 ou mais anos de idade. A Pafiana reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer conta em que seja detectada utilização por menores, e de reportar a situação às autoridades competentes.

5. Registo de Conta

Para publicar anúncios é necessário criar uma conta, fornecendo:

• Endereço de e-mail válido;
• Palavra-passe segura;
• Confirmação de ter 18 ou mais anos de idade.

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas através da sua conta. Deve notificar imediatamente a Pafiana de qualquer acesso não autorizado.

6. Publicação de Anúncios

6.1 Responsabilidade do anunciante

O anunciante é o único responsável pelo conteúdo que publica, incluindo texto, imagens e informações de contacto. A Pafiana não verifica, endossa nem é responsável pelo conteúdo dos anúncios.

6.2 Consentimento das pessoas retratadas

O anunciante declara e garante possuir o consentimento expresso e documentado de todas as pessoas que aparecem nas fotografias ou vídeos publicados. A publicação de imagens de terceiros sem consentimento constitui violação destes Termos e pode constituir crime.

6.3 Duração dos anúncios

Os anúncios têm uma duração de 30 dias a partir da data de publicação, podendo ser renovados pelo anunciante. Anúncios expirados são automaticamente ocultados da plataforma.

7. Conteúdo Proibido

É estritamente proibida a publicação de conteúdo que:

• Envolva menores de idade (CSAM) — tolerância zero; ocorrências são reportadas imediatamente ao NCMEC e à Polícia Judiciária;
• Promova ou facilite o tráfico de seres humanos ou exploração sexual forçada;
• Represente ou promova actos sem consentimento de todos os intervenientes;
• Contenha violência real, tortura ou actos que causem dano físico grave;
• Incite à discriminação com base em raça, etnia, religião, género, orientação sexual ou deficiência;
• Promova o uso ou venda de substâncias ilícitas;
• Contenha dados pessoais de terceiros sem consentimento (nome real, morada, contactos);
• Constitua fraude, publicidade enganosa ou representação de outra pessoa.

A Pafiana removerá imediatamente qualquer conteúdo proibido e poderá encerrar a conta do responsável, sem prejuízo da participação às autoridades competentes.

8. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados por prestadores certificados (ifthenpay e Stripe). A Pafiana não armazena dados de cartão de crédito.

Nos termos do Art. 17.º n.º 1 al. a) do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador perde o direito de resolução (devolução) logo que o serviço digital seja disponibilizado na sua totalidade, o que ocorre no momento da activação do anúncio, mediante consentimento expresso prestado no momento da compra.

Em caso de falha técnica imputável à plataforma, será emitido crédito ou reembolso proporcional ao período não usufruído.

9. Limitação de Responsabilidade

A Pafiana actua como intermediário técnico, nos termos dos Arts. 12.º a 17.º do DL 7/2004, não sendo responsável pelo conteúdo gerado por utilizadores que não tenha criado nem modificado.

O serviço é prestado "tal como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A Pafiana não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização da plataforma.

10. Propriedade Intelectual

A marca, logótipos, design e código da Pafiana são propriedade exclusiva do operador e estão protegidos pela legislação aplicável. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita prévia.

O anunciante concede à Pafiana uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar o conteúdo publicado exclusivamente para fins de operação da plataforma.

11. Alterações aos Termos

A Pafiana reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores registados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação das alterações.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, nos termos do Art. 23.º do DL 7/2004, é competente o tribunal da sede do prestador, sem prejuízo do foro imperativo do consumidor.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou à plataforma europeia ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.